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3 de Março de 2021

Regras para contratação no comércio eletrônico

Saiba sobre as regras contratuais do comércio eletrônico

Lucas Marinho, Advogado
Publicado por Lucas Marinho
há 3 anos

O contrato feito por meio eletrônico (internet) que tenha sido realizado por agente capaz; com objeto lícito, possível, determinado ou determinável e tendo forma prescrita ou não defesa em lei é válido (Artigo 104 do CCB). A jurisprudência de diversos Tribunais do país reconhece a validade dos contratos eletrônicos se houver identificação das partes contratantes e provas da entrega de produto ou prestação de serviço (notas fiscais, boletos pagos, e-mails, protocolos, comprovantes de atendimento, relatórios e etc).

O vendedor ou prestador de serviços por meio eletrônico (vendas pela internet) deve obedecer o direito de arrependimento previsto em Lei, no sentido que o cliente tem o direito a desistência imotivada no prazo de 7 dias com a devolução do valor sem nenhum ônus (Artigo 49 do CDC e Artigo , III do Decreto 7.962/13). O site deve informar ostensivamente a possibilidade do direito de arrependimento (para ciência do consumidor); o consumidor deve poder exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação; o site deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento; e o exercício do direito de arrependimento deve ser comunicado imediatamente pelo site à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que a transação não seja lançada na fatura do consumidor ou seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado. Tudo nos termos do Artigo do Decreto 7.962/13;

O site deve obrigatoriamente informar o CNPJ da empresa; endereço físico; telefone para contato; e-mail para contato; características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores; discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros; condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta. Tudo nos termos do Artigo do Decreto 7.962/13.

Quanto ao produto ou serviço, o site deve obrigatoriamente apresentar sumário do contrato antes da contratação; fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação; confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta; disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação; manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato; confirmar imediatamente o recebimento das demandas do consumidor; e utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor. Tudo nos termos do Artigo do Decreto 7.962/13.

Por fim, destaque-se que no comércio eletrônico a afixação de preços em vendas para o consumidor deve ser feita mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze (Artigo , III da Lei 10.962/04).


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